Incentivos eleitorais e regras fiscais (não tão) rígidas: novas evidências para os municípios brasileiros a partir da rubrica restos a pagar

Resumo

Na contabilidade pública brasileira, a inscrição de valores em restos a pagar é um instrumento para a execução orçamentária dos diferentes níveis de governo, por meio da qual é possível postergar, para exercícios fiscais futuros, o desembolso de uma despesa empenhada em determinado ano. Não obstante, a gestão dessa rubrica pode ser utilizada de forma oportu¬nista pelos chefes do Executivo, de acordo com os incentivos enfrentados pela limitação de mandato – se em primeiro mandato (elegível para a reeleição) ou se em segundo mandato (não elegível). Este artigo tem como objetivo investigar a influência da limitação de manda¬to e do calendário eleitoral sobre a inscrição de restos a pagar dos municípios brasileiros. Os resultados obtidos sugerem haver diferenças significantes entre esses dois grupos, com prefeitos em primeiro mandato inscrevendo maiores valores do que prefeitos em segundo mandato. Ademais, seguindo as normas fiscais brasileiras, os dois tipos de prefeitos reduzem a inscrição de valores em restos a pagar em anos eleitorais. Contudo, essa redução se dá de forma mais incisiva por prefeitos em primeiro mandato que não tentam se reeleger compa¬rativamente a prefeitos em primeiro mandato que tentam.